PORTARIA GM/MPO Nº 382, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 65.424.442,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos III, alíneas "b", item "1"; "i", item "1"; e "k", e IV, e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 65.424.442,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2218 8172 | Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC | 06 182 | 399.103 | ||||||
| 2218 8172 0001 | Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC - Nacional | 06 182 | 399.103 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 399.103 | |||
| TOTAL - FISCAL | 399.103 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 399.103 | ||||||||
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I Crédito Suplementar2221 Recursos Hídricos 28.513.030
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2221 214T | Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF | 18 544 | 28.413.030 | ||||||
| 2221 214T 0020 | Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste | 18 544 | 28.413.030 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 4.822.616 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 23.590.414 | |||
| Projetos | |||||||||
| 2221 14VI | Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica | 18 544 | 100.000 | ||||||
| 2221 14VI 0022 | Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica - No Estado do Piauí | 18 544 | 100.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 100.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 28.513.030 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 28.513.030 | ||||||||
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2217 214S | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional | 20 608 | 40.320 | ||||||
| 2217 214S 0001 | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional | 20 608 | 40.320 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 40.320 | |||
| TOTAL - FISCAL | 40.320 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 40.320 | ||||||||
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2217 2819 | Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura | 20 608 | 750.000 | ||||||
| 2217 2819 0001 | Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - Nacional | 20 608 | 750.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 750.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 750.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 750.000 | ||||||||
56000 - Ministério das Cidades
56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 2220 00T2 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários | 15 451 | 150.000 | ||||||
| 2220 00T2 0001 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Nacional | 15 451 | 150.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 1000 | 150.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 150.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
56000 - Ministério das Cidades
56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 15 122 | 2.400.000 | ||||||
| 0032 2000 0043 | Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul | 15 122 | 2.400.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 2.400.000 | |||
| 0032 2843 | Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros | 15 453 | 15.120.000 | ||||||
| 0032 2843 0043 | Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul | 15 453 | 15.120.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 10.120.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 1000 | 5.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 17.520.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.520.000 | ||||||||
83000 - Banco Central do Brasil
83201 - Banco Central do Brasil - BACEN
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 4003 21B1 | Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional | 04 125 | 18.051.989 | ||||||
| 4003 21B1 0001 | Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional - Nacional | 04 125 | 18.051.989 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 10.001.989 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 8.050.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 18.051.989 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 18.051.989 | ||||||||
47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento
47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2215 8861 | Gestão e Aprimoramento do Processo de Planejamento e Orçamento | 04 121 | 258.287 | ||||||
| 2215 8861 0001 | Gestão e Aprimoramento do Processo de Planejamento e Orçamento - Nacional | 04 121 | 258.287 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 258.287 | |||
| TOTAL - FISCAL | 258.287 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 258.287 | ||||||||
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar2221 Recursos Hídricos 28.413.030
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2218 8348 | Apoio a Obras Emergenciais de Mitigação para Redução de Desastres | 06 182 | 25.000 | ||||||
| 2218 8348 0001 | Apoio a Obras Emergenciais de Mitigação para Redução de Desastres - Nacional | 06 182 | 25.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 40 | 0 | 1000 | 25.000 | |||
| Projetos | |||||||||
| 2218 14UX | Aperfeiçoamento das Ações do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - Cenad | 06 182 | 374.103 | ||||||
| 2218 14UX 5664 | Aperfeiçoamento das Ações do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - Cenad - Em Brasília - DF | 06 182 | 374.103 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 374.103 | |||
| Atividades | |||||||||
| 2221 214T | Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF | 18 544 | 19.590.414 | ||||||
| 2221 214T 0020 | Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste | 18 544 | 19.590.414 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 19.590.414 | |||
| Projetos | |||||||||
| 2221 152D | Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano | 18 544 | 3.822.616 | ||||||
| 2221 152D 0026 | Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano - No Estado de Pernambuco | 18 544 | 3.822.616 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.822.616 | |||
| 2221 15DX | Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó | 18 544 | 5.000.000 | ||||||
| 2221 15DX 0025 | Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó - No Estado da Paraíba | 18 544 | 5.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 4.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 28.812.133 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 28.812.133 | ||||||||
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II Crédito Suplementar2221 Recursos Hídricos 100.000
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos | |||||||||
| 2221 14VI | Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica | 18 544 | 100.000 | ||||||
| 2221 14VI 2246 | Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica - No Município de Remanso - BA | 18 544 | 100.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 100.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 100.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2217 20WQ | Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e Irrigação | 04 127 | 40.320 | ||||||
| 2217 20WQ 0001 | Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e Irrigação - Nacional | 04 127 | 40.320 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 40.320 | |||
| TOTAL - FISCAL | 40.320 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 40.320 | ||||||||
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2217 21DI | Regularização Ambiental e Fundiária de Projetos Públicos de Irrigação | 20 607 | 150.000 | ||||||
| 2217 21DI 0001 | Regularização Ambiental e Fundiária de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional | 20 607 | 150.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 150.000 | |||
| 2217 21DK | Gestão de Projetos Públicos de Irrigação | 20 607 | 600.000 | ||||||
| 2217 21DK 0001 | Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional | 20 607 | 600.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 100.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 750.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 750.000 | ||||||||
56000 - Ministério das Cidades
56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 2220 00SW | Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas | 15 127 | 150.000 | ||||||
| 2220 00SW 0001 | Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas - Nacional | 15 127 | 150.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 150.000 | |||
| Atividades | |||||||||
| 5023 21CH | Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas | 10 511 | 17.520.000 | ||||||
| 5023 21CH 0001 | Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas - Nacional | 10 511 | 17.520.000 | ||||||
| S | 4-INV | 2 | 40 | 6 | 1001 | 5.000.000 | |||
| S | 4-INV | 2 | 90 | 6 | 1444 | 12.520.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 150.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 17.520.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.670.000 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0910 0869 | Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE) | 28 846 | 17.793.702 | ||||||
| 0910 0869 0002 | Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE) - Exterior | 28 846 | 17.793.702 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1000 | 17.793.702 | |||
| TOTAL - FISCAL | 17.793.702 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.793.702 | ||||||||
SIMONE TEBET